MS 27820 - DECISAO

MS 27820 - DECISAO

A notificação genérica e vaga dirigida à impetrante violou o requisito legal de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99) e, assim, comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa previsto no art. 5º, LV, da CF; por esse vício de forma, os atos de notificação e os atos subsequentes devem ser anulados e restabelecida imediatamente a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, ficando, contudo, preservado o direito da Administração de retomar o processo revisional observando os requisitos processuais e motivacionais exigidos.

Parties
Impetrante: viúva impetrante; Impetrado: Ministério da Aeronáutica; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Concessão De Segurança Após Agravo Interno
Outcome
Segurança concedida; notificação e atos subsequentes anulados; restabelecimento da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Tema 839 (re 817.338/df)
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Tema 839 (re 817.338/df)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

viúva impetrante

Impetrante

Ministério da Aeronáutica

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito Concessão De Segurança Após Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação genérica em processo administrativo de revisão de anistia política viola o devido processo legal e o direito ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 Se, diante do entendimento do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF), a Administração pode rever atos concessivos de anistia a cabos da Aeronáutica e quais são os limites desse poder de autotutela

Ratio Decidendi

A notificação genérica e vaga dirigida à impetrante violou o requisito legal de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99) e, assim, comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa previsto no art. 5º, LV, da CF; por esse vício de forma, os atos de notificação e os atos subsequentes devem ser anulados e restabelecida imediatamente a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, ficando, contudo, preservado o direito da Administração de retomar o processo revisional observando os requisitos processuais e motivacionais exigidos.

Court Disposition

Segurança concedida; notificação e atos subsequentes anulados; restabelecimento da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Anulação do ato de notificação e de todos os atos que se lhe seguiram
  • Pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político (anistia post mortem)