MS 27410 - DECISAO

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Concedeu-se a segurança porque a notificação enviada à impetrante era genérica, em desacordo com o art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, houve vício de forma que torna nulos a notificação e todos os atos subsequentes, devendo restabelecer-se...

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Parties
Impetrante: viúva impetrante; Impetrado: Ministério da Aeronáutica; Interessado: Ministério Público Federal; Responsável Pelas Custas: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Reconsideração Para Concessão Da Segurança (decisão)
Outcome
segurança concedida; anulação da notificação e dos atos subsequentes; restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; administração autorizada a retomar processo revisional observando devido processo legal
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Administrativa
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Parties

viúva impetrante

Impetrante

Ministério da Aeronáutica

Impetrado

Ministério Público Federal

Interessado

União

Responsável Pelas Custas

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Reconsideração Para Concessão Da Segurança (decisão)

Legal Issues

  1. 1 validação da revisão administrativa de anistia concedida por Portaria do Ministério da Aeronáutica
  2. 2 viciação por notificação genérica que impede o exercício do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 exigência de motivação para indeferimento de produção de provas no procedimento administrativo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação enviada à impetrante era genérica, em desacordo com o art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, houve vício de forma que torna nulos a notificação e todos os atos subsequentes, devendo restabelecer-se imediatamente a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político, cabendo à Administração, se assim desejar, retomar o processo revisional observando as garantias do devido processo e a adequada motivação para indeferimento de provas conforme art. 50 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

segurança concedida; anulação da notificação e dos atos subsequentes; restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; administração autorizada a retomar processo revisional observando devido processo legal

Orders

  • Conceder a segurança
  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram