MS 27625 - DECISAO

MS 27625 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação administrativa dirigida à beneficiária da anistia foi genérica, sem especificar os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que configurou vício de forma e comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo a nulidade da notificação e de todos os atos subsequentes e o restabelecimento imediato da eficácia da portaria declaratória de anistiado político, ressalvado o direito da Administração de retomar o processo revisional aproveitando atos anteriores válidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessória
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Repercussão Geral (tema 839)
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Repercussão Geral (tema 839)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessória

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração pode revisar atos de concessão de anistia política a cabos da Aeronáutica nos termos do RE 817.338/DF (Tema 839) sem violar o devido processo legal
  2. 2 Se a notificação genérica que não especifica fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99) acarreta vício de forma e prejuízo ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 Necessidade de motivação para recusa da produção de provas no processo administrativo (art. 50, I e §1º, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação administrativa dirigida à beneficiária da anistia foi genérica, sem especificar os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que configurou vício de forma e comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, impondo a nulidade da notificação e de todos os atos subsequentes e o restabelecimento imediato da eficácia da portaria declaratória de anistiado político, ressalvado o direito da Administração de retomar o processo revisional aproveitando atos anteriores válidos.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Anulação do ato de notificação e de todos os atos que se lhe seguiram
  • Pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político