MS 27540 - DECISAO

MS 27540 - DECISAO

A notificação endereçada à impetrante foi genérica, sem especificação dos fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, art.5º, LV); por essa razão a segurança foi concedida para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político, ressalvando-se o direito da Administração de retomar o processo revisional observando as garantias processuais e motivando eventual indeferimento de provas conforme art. 50 da Lei 9.784/1999.

Parties
Impetrante: viúva do anistiado; Impetrado: Administração/Ministério da Aeronáutica/União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração Concedendo a Segurança
Outcome
Segurança concedida; notificação e atos subsequentes anulados; restabelecida a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; custas pela União; sem honorários advocatícios; pedidos liminares prejudicados.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Notificação Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria Nº 1.104/1964, Tema 839 (re 817.338/df)
Direito Administrativo Processual Administrativo Direito Constitucional Mandado De Segurança Anistia Política Revisão Administrativa Notificação Administrativa Devido Processo Legal +3 more

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Parties

viúva do anistiado

Impetrante

Administração/Ministério da Aeronáutica/União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração Concedendo a Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação genérica em processo administrativo revisional de anistia política viola o devido processo legal, o contraditório e a ampla defesa
  2. 2 Se a Administração pode revisar atos concessivos de anistia a cabos da Aeronáutica nos termos do RE 817.338/DF (Tema 839) e quais limites processuais dessa revisão
  3. 3 Se a Administração deve motivar a recusa de produção de provas no processo administrativo

Ratio Decidendi

A notificação endereçada à impetrante foi genérica, sem especificação dos fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (CF, art.5º, LV); por essa razão a segurança foi concedida para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político, ressalvando-se o direito da Administração de retomar o processo revisional observando as garantias processuais e motivando eventual indeferimento de provas conforme art. 50 da Lei 9.784/1999.

Court Disposition

Segurança concedida; notificação e atos subsequentes anulados; restabelecida a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; custas pela União; sem honorários advocatícios; pedidos liminares prejudicados.

Orders

  • Conceder a segurança
  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram