MS 25912 - DECISAO

MS 25912 - DECISAO

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à beneficiária da anistia foi genérica, imprecisa e omitiu os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que configura vício de forma que justifica a anulação da notificação e dos atos subsequentes e o restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, ressalvado o direito da Administração de retomar o processo revisional observando-se o devido processo legal.

Parties
Impetrante: viúva do anistiado (parte impetrante); Impetrado: Ministério da Aeronáutica; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Reconsideração E Concessão Da Segurança
Outcome
Segurança concedida; anulados a notificação administrativa e todos os atos subsequentes; restabelecida a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; Administração autorizada a retomar o processo revisional observando contraditório e ampla defesa.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa Genérica, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Genérica Autotutela Administrativa

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Parties

viúva do anistiado (parte impetrante)

Impetrante

Ministério da Aeronáutica

Impetrado

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Colegiada Reconsideração E Concessão Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração pode rever atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica
  2. 2 Se a notificação genérica viola o direito ao contraditório e à ampla defesa
  3. 3 Exigência de motivação para indeferimento de produção de provas no processo administrativo

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à beneficiária da anistia foi genérica, imprecisa e omitiu os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa, o que configura vício de forma que justifica a anulação da notificação e dos atos subsequentes e o restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, ressalvado o direito da Administração de retomar o processo revisional observando-se o devido processo legal.

Court Disposition

Segurança concedida; anulados a notificação administrativa e todos os atos subsequentes; restabelecida a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; Administração autorizada a retomar o processo revisional observando contraditório e ampla defesa.

Orders

  • Conceder a segurança
  • Anular o ato de notificação e todos os atos subsequentes