MS 25338 - DECISAO

MS 25338 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida à impetrante não obedeceu ao requisito de especificação dos fatos e fundamentos exigido pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, violando o devido processo legal; por conseguinte, anulou-se a notificação e todos os atos subsequentes e restabeleceu-se de imediato a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, preservando-se, contudo, o direito da Administração de retomar o processo revisional aproveitando os atos anteriores ao anulado, desde que observados os direitos processuais dos interessados.

Parties
Impetrante: viúva impetrante; Impetrado: Ministério da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Segurança
Outcome
Segurança concedida; anulação da notificação e dos atos subsequentes; restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político.
Legal Topics
Anistia Política, Mandado De Segurança, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Ato Administrativo, Notificação Administrativa, Motivação De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Mandado De Segurança Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Ato Administrativo +2 more

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Parties

viúva impetrante

Impetrante

Ministério da Aeronáutica

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Reconsideração E Concessão Da Segurança

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração pode rever atos concessivos de anistia a cabos da Aeronáutica à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Exigência de observância do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo revisional de anistia
  3. 3 Nulidade por notificação genérica que não especifica fatos e fundamentos (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida à impetrante não obedeceu ao requisito de especificação dos fatos e fundamentos exigido pelo art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, violando o devido processo legal; por conseguinte, anulou-se a notificação e todos os atos subsequentes e restabeleceu-se de imediato a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, preservando-se, contudo, o direito da Administração de retomar o processo revisional aproveitando os atos anteriores ao anulado, desde que observados os direitos processuais dos interessados.

Court Disposition

Segurança concedida; anulação da notificação e dos atos subsequentes; restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político.

Orders

  • Conceder a segurança
  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram