MS 27816 - DECISAO

MS 27816 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação expedida à beneficiária da anistia política não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e violou o entendimento do Tema 839 do STF; por isso foi anulada a notificação e todos os atos subsequentes e restabelecida imediatamente a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político, reservando-se à Administração o direito de retomar o processo revisional observando o devido processo legal.

Parties
Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Reconsideração E Decisão
Outcome
Segurança concedida; anulação do ato de notificação e de todos os atos subsequentes; restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; Administração autorizada a retomar o processo revisional observando o devido processo legal.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Contraditório, Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Administrativa, Vício De Forma
Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Contraditório Ampla Defesa Autotutela Administrativa +2 more

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Parties

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Reconsideração E Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a Administração pode revisar atos concessivos de anistia a cabos da Aeronáutica à luz do RE 817.338/DF (Tema 839)
  2. 2 Se a notificação administrativa que não especifica fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99) inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF)
  3. 3 Se a recusa administrativa em admitir produção de provas exige motivação clara e congruente (art. 50, I e §1º, Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação expedida à beneficiária da anistia política não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF) e violou o entendimento do Tema 839 do STF; por isso foi anulada a notificação e todos os atos subsequentes e restabelecida imediatamente a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político, reservando-se à Administração o direito de retomar o processo revisional observando o devido processo legal.

Court Disposition

Segurança concedida; anulação do ato de notificação e de todos os atos subsequentes; restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; Administração autorizada a retomar o processo revisional observando o devido processo legal.

Orders

  • Anular o ato de notificação e todos os atos dele subsequentes
  • Restabelecer, de pleno e imediato, a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político