AREsp 1915802 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, por refutada a motivação de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (art. 8º do ADCT e interpretação vinculada do STF), o que inviabiliza exame no recurso especial perante o STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Parties
Agravante: UNIÃO; Recorrido: militar instituidor da pensão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Na Inatividade, Admissibilidade Recursal, Competência Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Anistia Política Promoção Na Inatividade Admissibilidade Recursal Competência Do STF +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

militar instituidor da pensão

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Juízo De Admissibilidade

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015
  2. 2 fundamento eminentemente constitucional (art. 8º do ADCT) que inviabiliza recurso especial
  3. 3 incidência do Enunciado Administrativo n. 3/STJ sobre admissibilidade recursal

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, por refutada a motivação de admissibilidade, mas não se conheceu do recurso especial porque a matéria foi decidida pelo Tribunal de origem com fundamento eminentemente constitucional (art. 8º do ADCT e interpretação vinculada do STF), o que inviabiliza exame no recurso especial perante o STJ; decidiu-se com fundamento no art. 932, III, do CPC/2015 c/c art. 253, parágrafo único, II, a, do RISTJ.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.