AREsp 1891946 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 8º do ADCT e precedentes do STF), inviabilizando o exame em sede de recurso especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional; também se afastou a alegação de falta de fundamentação porquanto o acórdão regional apresentou fundamentação adequada.

Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: autor (militar anistiado da Aeronáutica)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Admissibilidade De Recurso Especial, Prescrição Do Fundo De Direito, Fundamento Eminentemente Constitucional, Enunciado Administrativo 3/stj, Art. 8º Do ADCT
Processo Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Militar Anistia Política Promoção Militar Admissibilidade De Recurso Especial Prescrição Do Fundo De Direito +3 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

autor (militar anistiado da Aeronáutica)

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015
  2. 2 verificação dos requisitos da Lei nº 10.559/2002
  3. 3 prescrição do fundo de direito

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal Regional decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (art. 8º do ADCT e precedentes do STF), inviabilizando o exame em sede de recurso especial, que se restringe à uniformização da legislação infraconstitucional; também se afastou a alegação de falta de fundamentação porquanto o acórdão regional apresentou fundamentação adequada.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial