MS 27346 - DECISAO

MS 27346 - DECISAO

A notificação dirigida ao anistiado foi formalmente e substancialmente deficiente por limitar-se a informar genericamente a instauração de procedimento de revisão sem especificar fatos e fundamentos a ele atribuíveis (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999), o que impediu o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa; por isso, a notificação e todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria MMFDH n.º 3.344/2020, são nulos, devendo ser restabelecida a eficácia da Portaria MJ n. 825/2004, sem prejuízo de que a Administração reabra o processo revisional corrigindo o vício formal.

Parties
Impetrante: Adiles Gomes Bender; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União; Interveniente: Ministério Público Federal; Anistiado Político (falecido): Eugênio Lhotario Bender
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Direitos Humanos Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Adiles Gomes Bender

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Interessada

Ministério Público Federal

Interveniente

Eugênio Lhotario Bender

Anistiado Político (falecido)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação para apresentação de defesa no processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 competência e limites da Administração para revisar anistias concedidas com fundamento na Portaria n. 1.104/1964
  3. 3 possível cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao anistiado foi formalmente e substancialmente deficiente por limitar-se a informar genericamente a instauração de procedimento de revisão sem especificar fatos e fundamentos a ele atribuíveis (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999), o que impediu o exercício efetivo do contraditório e da ampla defesa; por isso, a notificação e todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria MMFDH n.º 3.344/2020, são nulos, devendo ser restabelecida a eficácia da Portaria MJ n. 825/2004, sem prejuízo de que a Administração reabra o processo revisional corrigindo o vício formal.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 749/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e todos os atos que se lhe seguiram no Processo n. 2003.01.27185, inclusive a Portaria MMFDH n.º 3.344, de 18 de dezembro de 2020
  • Restabelecer, com pleno e imediato efeito, a Portaria MJ n. 825, de 10 de março de 2004, que declarou anistiado político Eugênio Lhotario Bender