MS 25491 - DECISAO

MS 25491 - DECISAO

A notificação impugnada era genérica e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por esse vício de forma, a notificação e os atos subsequentes foram anulados e determinou-se o restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, preservando-se, contudo, o direito da Administração de retomar o processo revisional observando o devido processo legal e aproveitando atos válidos anteriores.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concessiva
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concessiva

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação para revisão da anistia observou os requisitos legais de especificação dos fatos e fundamentos
  2. 2 Se a Administração pode rever atos de anistia a cabos da Aeronáutica nos termos do RE 817.338/DF (Tema 839)
  3. 3 Se a notificação genérica comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa

Ratio Decidendi

A notificação impugnada era genérica e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF); por esse vício de forma, a notificação e os atos subsequentes foram anulados e determinou-se o restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, preservando-se, contudo, o direito da Administração de retomar o processo revisional observando o devido processo legal e aproveitando atos válidos anteriores.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Anular o ato de notificação impugnado
  • Anular todos os atos que se seguiram à notificação