MS 27006 - DECISAO

MS 27006 - DECISAO

A notificação endereçada à impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, violando o contraditório e a ampla defesa e os arts. 26, §1º, VI, e 50, I e §1º, da Lei 9.784/1999; por isso, os atos administrativos decorrentes dessa notificação são nulos, devendo ser anulados e restabelecida imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, sem prejuízo de a Administração retomar o processo revisional observando os requisitos formais e processuais exigidos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a notificação e os atos subsequentes e restabelecer imediatamente a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Motivação Na Recusa De Prova, Tema 839 (re 817.338/df)
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Case Brief

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação administrativa genérica viola o direito ao contraditório e à ampla defesa
  2. 2 Se a Administração pode revisar atos concessivos de anistia a cabos da Aeronáutica e sob quais condições
  3. 3 Obrigação de especificar fatos e fundamentos na notificação (art.26, §1º, VI, Lei 9.784/99)

Ratio Decidendi

A notificação endereçada à impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que deveria se defender, violando o contraditório e a ampla defesa e os arts. 26, §1º, VI, e 50, I e §1º, da Lei 9.784/1999; por isso, os atos administrativos decorrentes dessa notificação são nulos, devendo ser anulados e restabelecida imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, sem prejuízo de a Administração retomar o processo revisional observando os requisitos formais e processuais exigidos.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a notificação e os atos subsequentes e restabelecer imediatamente a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político

Orders

  • Anular a notificação administrativa impugnada e todos os atos que se lhe seguiram
  • Restabelecer, de forma plena e imediata, a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político