MS 27712 - DECISAO

MS 27712 - DECISAO

A notificação dirigida à interessada era genérica, imprecisa e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa constitucionalmente assegurados (art. 5º, LV, CF); assim, há vício de forma que torna nulos a notificação e os atos subsequentes, impondo-se a concessão da segurança para restabelecer imediatamente a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, ressalvado o direito da Administração de retomar o processo revisional observando os requisitos processuais de defesa e motivação.

Parties
Impetrante: viúva impetrante; Impetrado: Ministério da Aeronáutica; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Concedendo a Segurança
Outcome
Segurança concedida para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa

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Parties

viúva impetrante

Impetrante

Ministério da Aeronáutica

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Concedendo a Segurança

Legal Issues

  1. 1 Notificação administrativa genérica e vaga que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Validade do procedimento administrativo de revisão de anistia concedida por Portaria do Ministério da Aeronáutica
  3. 3 Necessidade de observância do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 na notificação

Ratio Decidendi

A notificação dirigida à interessada era genérica, imprecisa e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, comprometendo o contraditório e a ampla defesa constitucionalmente assegurados (art. 5º, LV, CF); assim, há vício de forma que torna nulos a notificação e os atos subsequentes, impondo-se a concessão da segurança para restabelecer imediatamente a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, ressalvado o direito da Administração de retomar o processo revisional observando os requisitos processuais de defesa e motivação.

Court Disposition

Segurança concedida para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político

Orders

  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram
  • Restabelecer, plena e imediatamente, a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político