MS 24237 - DECISAO

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A notificação genérica dirigida à impetrante, sem especificar os fatos e fundamentos a que deveria se defender nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício de forma que justifica a anulação da notificação e dos atos dele decorrentes...

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Parties
Impetrante: viúva impetrante; Autoridade Coatora: Ministério da Aeronáutica; Fiscal Da Lei: Ministério Público Federal; Parte Interessada (custas): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a notificação e atos subsequentes, e restabelecer a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Portaria Nº 1.104/1964, Tema 839
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Notificação Genérica Portaria Nº 1.104/1964 +1 more

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Parties

viúva impetrante

Impetrante

Ministério da Aeronáutica

Autoridade Coatora

Ministério Público Federal

Fiscal Da Lei

União

Parte Interessada (custas)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da notificação em processo de revisão de anistia
  2. 2 exigência do contraditório e da ampla defesa em processo administrativo revisional
  3. 3 poder de autotutela da Administração e seus limites

Ratio Decidendi

A notificação genérica dirigida à impetrante, sem especificar os fatos e fundamentos a que deveria se defender nos termos do art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, configurando vício de forma que justifica a anulação da notificação e dos atos dele decorrentes e o restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, cabendo à Administração, se retomar o processo revisional, observar os requisitos de motivação e especificação legalmente exigidos.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a notificação e atos subsequentes, e restabelecer a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político

Orders

  • Anular o ato de notificação
  • Anular todos os atos que se lhe seguiram