MS 24622 - DECISAO

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A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; tal vício de forma torna nulos os atos notificatórios e os atos subsequentes, exigindo o restabelecimento imediato da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político, sem prejuízo de que a Administração retome o processo revisional observando os direitos processuais do administrado.

Parties
Impetrado: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Genérica, Motivação Administrativa, Tema 839
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Notificação Genérica Motivação Administrativa +1 more

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Parties

União

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal pela notificação genérica no procedimento revisional de anistia
  2. 2 Requisitos legais da notificação administrativa conforme art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/99
  3. 3 Poder de autotutela da Administração para revisar atos de concessão de anistia conforme RE 817.338/DF, condicionado ao contraditório e à ampla defesa

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; tal vício de forma torna nulos os atos notificatórios e os atos subsequentes, exigindo o restabelecimento imediato da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político, sem prejuízo de que a Administração retome o processo revisional observando os direitos processuais do administrado.

Court Disposition

ordem concedida

Orders

  • Anular o ato de notificação e todos os atos subsequentes ao mesmo
  • Restabelecer, de forma plena e imediata, a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político