MS 24151 - DECISAO

MS 24151 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida à impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; embora o STF reconheça a possibilidade de revisão administrativa das anistias (RE 817.338/DF, Tema 839), tal poder deve ser exercido observando-se o devido processo legal, razão pela qual o ato de notificação e os atos posteriores foram anulados e restabelecida a eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político.

Parties
Impetrante: viúva impetrante; Impetrada: União; Órgão Administrativo: Ministério da Aeronáutica; Interessado: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a notificação e os atos subsequentes e restabelecer a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa

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Parties

viúva impetrante

Impetrante

União

Impetrada

Ministério da Aeronáutica

Órgão Administrativo

Ministério Público Federal

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 violação do devido processo legal na revisão de anistia política
  2. 2 notificação genérica incompatível com art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99
  3. 3 necessidade de motivação para indeferimento de produção de provas nos processos administrativos (art. 50, I e §1º, Lei 9.784/1999)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida à impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; embora o STF reconheça a possibilidade de revisão administrativa das anistias (RE 817.338/DF, Tema 839), tal poder deve ser exercido observando-se o devido processo legal, razão pela qual o ato de notificação e os atos posteriores foram anulados e restabelecida a eficácia da anterior portaria declaratória de anistiado político.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a notificação e os atos subsequentes e restabelecer a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político

Orders

  • Anular o ato de notificação
  • Anular todos os atos que se lhe seguiram