MS 24597 - DECISAO

MS 24597 - DECISAO

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à impetrante não especificou os fatos e fundamentos a que deveria se defender, em desrespeito ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Em consequência, houve vício de forma que justifica a anulação da notificação e dos atos subsequentes e o restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; ressalvou-se, entretanto, o direito da Administração de retomar o processo revisional observando os requisitos processuais legais.

Parties
Impetrante: viúva impetrante; Impetrado: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Autotutela Administrativa, Portaria Nº 1.104/1964, Tema 839/stf
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Autotutela Administrativa +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 7 Authorities cited 16 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

viúva impetrante

Impetrante

União

Impetrado

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal em procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 Notificação genérica e vaga que inviabiliza o exercício do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Exigência de observância dos dispositivos da Lei n. 9.784/1999 na notificação do administrado

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à impetrante não especificou os fatos e fundamentos a que deveria se defender, em desrespeito ao art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, CF). Em consequência, houve vício de forma que justifica a anulação da notificação e dos atos subsequentes e o restabelecimento imediato da eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; ressalvou-se, entretanto, o direito da Administração de retomar o processo revisional observando os requisitos processuais legais.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Anular a notificação e todos os atos que se lhe seguiram
  • Restabelecer, de forma plena e imediata, a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político