MS 25339 - DECISAO

MS 25339 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida à beneficiária da anistia foi genérica, imprecisa e vaga, não atendendo à exigência legal de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; embora a Administração possa revisar atos de anistia conforme o RE 817.338/DF (Tema 839), tal revisão exige observância do devido processo legal e motivação adequada, incluindo justificativa para eventual recusa de produção de provas, razão pela qual foi anulada a notificação e restabelecida imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Parties
Impetrado: Ministério da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
ordem concedida; segurança concedida para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a eficácia da portaria declaratória de anistiado político
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Motivação De Atos Administrativos
Direito Administrativo Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Motivação De Atos Administrativos

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Parties

Ministério da Aeronáutica

Impetrado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 violação do devido processo legal em processo administrativo de revisão de anistia
  2. 2 notificação genérica como vício de forma (ausência de especificação dos fatos e fundamentos)
  3. 3 obrigatoriedade de observância do contraditório e da ampla defesa na revisão de atos de anistia

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida à beneficiária da anistia foi genérica, imprecisa e vaga, não atendendo à exigência legal de especificação dos fatos e fundamentos (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99), o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; embora a Administração possa revisar atos de anistia conforme o RE 817.338/DF (Tema 839), tal revisão exige observância do devido processo legal e motivação adequada, incluindo justificativa para eventual recusa de produção de provas, razão pela qual foi anulada a notificação e restabelecida imediatamente a eficácia da portaria declaratória de anistiado político.

Court Disposition

ordem concedida; segurança concedida para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer a eficácia da portaria declaratória de anistiado político

Orders

  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram
  • Restabelecimento pleno e imediato da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político