MS 24948 - DECISAO

MS 24948 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida à impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, anulou-se o ato de notificação e atos subsequentes e restabeleceu-se a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, preservando-se, porém, o direito da Administração de retomar o processo revisional observando o devido processo legal e podendo aproveitar atos anteriores válidos.

Parties
Impetrante: viúva impetrante; Impetrado: União; Interessado: Ministério da Aeronáutica
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Concessão De Segurança
Outcome
Ordem concedida para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer imediatamente a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa De Atos De Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão Administrativa De Atos De Anistia Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Autotutela Administrativa

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Parties

viúva impetrante

Impetrante

União

Impetrado

Ministério da Aeronáutica

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Concessão De Segurança

Legal Issues

  1. 1 violação do devido processo legal por notificação genérica
  2. 2 possibilidade de revisão administrativa de atos de anistia com observância do contraditório
  3. 3 exigência de motivação para indeferimento de provas no processo administrativo

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação dirigida à impetrante foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, anulou-se o ato de notificação e atos subsequentes e restabeleceu-se a eficácia da portaria declaratória de anistiado político, preservando-se, porém, o direito da Administração de retomar o processo revisional observando o devido processo legal e podendo aproveitar atos anteriores válidos.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a notificação e atos subsequentes e restabelecer imediatamente a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político

Orders

  • Anular o ato de notificação
  • Anular todos os atos administrativos subsequentes à notificação anulada