MS 24958 - DECISAO

MS 24958 - DECISAO

A ordem foi concedida porque a notificação expedida à beneficiária da anistia política foi genérica, imprecisa e vaga, não especificando os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, anulou-se a notificação e atos subsequentes e restabeleceu-se a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, com ressalva de que a Administração pode retomar o processo revisional desde que observe o devido processo legal e motive eventual indeferimento de provas.

Parties
Impetrante: viúva impetrante; Impetrado: União; Órgão Administrativo: Ministério da Aeronáutica; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Autotutela Administrativa
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Autotutela Administrativa

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Parties

viúva impetrante

Impetrante

União

Impetrado

Ministério da Aeronáutica

Órgão Administrativo

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal por notificação genérica
  2. 2 Obrigatoriedade de especificação dos fatos e fundamentos na notificação (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/99)
  3. 3 Alcance do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) sobre revisão de anistia

Ratio Decidendi

A ordem foi concedida porque a notificação expedida à beneficiária da anistia política foi genérica, imprecisa e vaga, não especificando os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; assim, anulou-se a notificação e atos subsequentes e restabeleceu-se a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, com ressalva de que a Administração pode retomar o processo revisional desde que observe o devido processo legal e motive eventual indeferimento de provas.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram
  • Restabelecer, de forma plena e imediata, a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político