MS 27513 - DECISAO

MS 27513 - DECISAO

A segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito porque a impetrante não comprovou legitimidade ativa para impetrar em nome próprio (não juntou certidão de óbito, não comprovou ser inventariante nem herdeira única), e o mandado de segurança não é meio adequado para produzir dilação probatória necessária para esclarecer tais questões; por isso, não se conhece do pedido e aplica-se o art.10 da Lei n.12.016/2009 e o art.34, XIX do RISTJ.

Parties
Impetrante: Gladys Andrade Marçal; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
Denego a segurança e extingo o feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Anistia Política, Legitimidade Ativa, Gratuidade De Justiça, Revisão E Anulação De Ato Administrativo, Devido Processo Legal E Contraditório
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Anistia Política Legitimidade Ativa Gratuidade De Justiça Revisão E Anulação De Ato Administrativo Devido Processo Legal E Contraditório

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Parties

Gladys Andrade Marçal

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da viúva para impetrar mandado de segurança em nome próprio
  2. 2 observância do devido processo legal e possibilidade de produção de provas em procedimento administrativo revisional
  3. 3 possibilidade de revisão/anulação de atos concessórios de anistia política

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito porque a impetrante não comprovou legitimidade ativa para impetrar em nome próprio (não juntou certidão de óbito, não comprovou ser inventariante nem herdeira única), e o mandado de segurança não é meio adequado para produzir dilação probatória necessária para esclarecer tais questões; por isso, não se conhece do pedido e aplica-se o art.10 da Lei n.12.016/2009 e o art.34, XIX do RISTJ.

Court Disposition

Denego a segurança e extingo o feito sem resolução do mérito

Orders

  • Denego a segurança
  • Extingo o feito sem resolução do mérito