MS 27610 - DECISAO

MS 27610 - DECISAO

A impetrante não comprovou legitimidade ativa, na medida em que não demonstrou ser inventariante nem herdeira exclusiva dos direitos patrimoniais do anistiado falecido; por esse motivo, inexiste direito líquido e certo a amparar o mandado de segurança, impondo a denegação da ordem e a extinção do feito sem resolução...

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Parties
Impetrante: Amélia Maria dos Santos; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interveniente: União; Interessado (anistiado Político, Falecido): Adão José dos Santos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Denegação E Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
segurança denegada; feito extinto sem resolução do mérito
Legal Topics
Anistia Política, Legitimidade Ativa, Revisão Administrativa De Atos Concessórios, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Legitimidade Ativa Revisão Administrativa De Atos Concessórios Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação

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Parties

Amélia Maria dos Santos

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Interveniente

Adão José dos Santos

Interessado (anistiado Político, Falecido)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Denegação E Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da viúva para impetrar mandado de segurança em nome próprio
  2. 2 nulidade da citação/intimação para apresentação de defesa prévia
  3. 3 possibilidade de revisão de atos concessórios de anistia

Ratio Decidendi

A impetrante não comprovou legitimidade ativa, na medida em que não demonstrou ser inventariante nem herdeira exclusiva dos direitos patrimoniais do anistiado falecido; por esse motivo, inexiste direito líquido e certo a amparar o mandado de segurança, impondo a denegação da ordem e a extinção do feito sem resolução do mérito, nos termos do art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e do RISTJ.

Court Disposition

segurança denegada; feito extinto sem resolução do mérito

Orders

  • Denego a segurança
  • Extingo o feito sem resolução do mérito