MS 27565 - DECISAO

MS 27565 - DECISAO

A segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito porque a impetrante não demonstrou legitimidade ativa para impugnar ato que beneficiou exclusivamente o ex-militar falecido (não comprovou ser inventariante nem herdeira única dos direitos patrimoniais), ensejando a impossibilidade de prosseguimento do mandado de segurança; manteve-se a concessão da gratuidade de justiça por presunção legal da declaração e ausência de prova em contrário.

Parties
Impetrante: Moala Martins de Andrade Dornas; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interveniente: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão: Denegação Da Segurança E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
denegada a segurança e extinto o feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Anistia Política, Legitimidade Ativa, Gratuidade De Justiça, Revisão De Atos Administrativos, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Direito Constitucional Direito Processual Civil Anistia Política Legitimidade Ativa Gratuidade De Justiça Revisão De Atos Administrativos Devido Processo Legal +1 more

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Parties

Moala Martins de Andrade Dornas

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão: Denegação Da Segurança E Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 preenchimento da legitimidade ativa da impetrante para impugnar anistia concedida a terceiro falecido
  2. 2 manutenção do benefício da gratuidade de justiça
  3. 3 regularidade do procedimento administrativo de revisão da anistia e observância do contraditório

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito porque a impetrante não demonstrou legitimidade ativa para impugnar ato que beneficiou exclusivamente o ex-militar falecido (não comprovou ser inventariante nem herdeira única dos direitos patrimoniais), ensejando a impossibilidade de prosseguimento do mandado de segurança; manteve-se a concessão da gratuidade de justiça por presunção legal da declaração e ausência de prova em contrário.

Court Disposition

denegada a segurança e extinto o feito sem resolução do mérito

Orders

  • Denegar a segurança
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito