MS 27987 - DECISAO

MS 27987 - DECISAO

O pedido liminar e a petição inicial foram indeferidos porque o impetrante promoveu a ação fora do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato (notificação em 2016), e porque não apresentou prova pré-constituída do direito líquido e certo reclamado, requisitos indispensáveis para a via mandamental, razão pela qual se aplicaram os arts. 10 e 23 da Lei 12.016/2009 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Parties
Impetrante: RONALDO LARA ORTIZ; Autoridade Coatora: Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida
Outcome
Petição inicial indeferida liminarmente
Legal Topics
Anistia Política, Decadência (prazo De 120 Dias), Prova Pré Constituída, Direito Líquido E Certo
Direito Administrativo Direito Constitucional Processual Civil Anistia Política Decadência (prazo De 120 Dias) Prova Pré Constituída Direito Líquido E Certo

Case Brief

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Parties

RONALDO LARA ORTIZ

Impetrante

Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Interlocutória Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 decadência do direito de impetrar mandado de segurança em razão do prazo de 120 dias previsto no art. 23 da Lei 12.016/2009
  2. 2 ausência de prova pré-constituída demonstrando direito líquido e certo
  3. 3 ausência de atos comissivos ou omissivos pela autoridade apontada como coatora

Ratio Decidendi

O pedido liminar e a petição inicial foram indeferidos porque o impetrante promoveu a ação fora do prazo decadencial de 120 dias contado da ciência do ato (notificação em 2016), e porque não apresentou prova pré-constituída do direito líquido e certo reclamado, requisitos indispensáveis para a via mandamental, razão pela qual se aplicaram os arts. 10 e 23 da Lei 12.016/2009 e dispositivos do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Petição inicial indeferida liminarmente

Orders

  • INDEFIRO LIMINARMENTE A PETIÇÃO INICIAL, nos termos dos arts. 10 da Lei n. 12.016/2009; e 34, XIX, e 212 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, a teor do disposto no art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e na Súmula 105/STJ.