MS 27642 - DECISAO

MS 27642 - DECISAO

Houve prevenção em razão do MS n. 27.477/DF e litispendência é evidente, pois naquele procedimento a impetrante requereu o mesmo pedido de nulidade da Portaria n. 1.083/2021 e o restabelecimento da Portaria n. 198/2004, tendo sido proferida decisão nesse sentido. Assim, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 337, §§1º e 2º do CPC, o mandado de segurança é denegado sem resolução de mérito por litispendência.

Parties
Impetrante (pensionista De Militar Da Aeronáutica): Ester Batista de Macedo; Impetrada: Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito
Outcome
Denega o mandado de segurança, sem resolução de mérito.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Litispendência, Liminar, Contraditório E Ampla Defesa
Direito Administrativo Processo Civil Mandado De Segurança Anistia Política Revisão De Anistia Litispendência Liminar Contraditório E Ampla Defesa

Case Brief

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Parties

Ester Batista de Macedo

Impetrante (pensionista De Militar Da Aeronáutica)

Ministra da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Impetrada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de litispendência entre o presente mandado de segurança e o MS n. 27.477/DF
  2. 2 pedido de suspensão da Portaria n. 1.083/2021
  3. 3 alegação de nulidade por falta de contraditório e ampla defesa

Ratio Decidendi

Houve prevenção em razão do MS n. 27.477/DF e litispendência é evidente, pois naquele procedimento a impetrante requereu o mesmo pedido de nulidade da Portaria n. 1.083/2021 e o restabelecimento da Portaria n. 198/2004, tendo sido proferida decisão nesse sentido. Assim, com fundamento no art. 10 da Lei n. 12.016/2009 e no art. 337, §§1º e 2º do CPC, o mandado de segurança é denegado sem resolução de mérito por litispendência.

Court Disposition

Denega o mandado de segurança, sem resolução de mérito.

Orders

  • Denego o mandado de segurança, sem resolução de mérito.
  • Fundamento: arts. 10 da Lei n. 12.016/2009 e 337, §§1º e 2º, do CPC.