MS 25193 - DECISAO

MS 25193 - DECISAO

Havendo identidade de causa de pedir e de pedido entre o mandado de segurança e a ação ordinária em fase de execução, verifica-se litispendência que impede o acolhimento do writ para evitar pagamento em duplicidade; por isso a ordem foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito, aplicando-se, ainda, multa...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: IMPETRANTE/AGRAVADO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Reconsideração E Denegação Da Ordem
Outcome
Reconsiderada a decisão anterior e denegada a ordem de mandado de segurança
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Litispendência, Coisa Julgada, Litigância De Má Fé, Precatório
Administrativo Processual Civil Anistia Política Reparação Econômica Litispendência Coisa Julgada Litigância De Má Fé Precatório

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Parties

UNIÃO

Agravante

IMPETRANTE/AGRAVADO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Mandado De Segurança / Decisão Reconsideração E Denegação Da Ordem

Legal Issues

  1. 1 litispendência em razão de ação ordinária em fase de execução com pedido idêntico
  2. 2 risco de pagamento em duplicidade dos valores retroativos da anistia
  3. 3 cumprimento integral de Portaria de anistia

Ratio Decidendi

Havendo identidade de causa de pedir e de pedido entre o mandado de segurança e a ação ordinária em fase de execução, verifica-se litispendência que impede o acolhimento do writ para evitar pagamento em duplicidade; por isso a ordem foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito, aplicando-se, ainda, multa por litigância de má-fé.

Court Disposition

Reconsiderada a decisão anterior e denegada a ordem de mandado de segurança

Orders

  • Reconsiderei a decisão de e-STJ fls. 259/269 e denego a ordem, nos termos do art. 6º, § 5º, da Lei n. 12.016/2009 c/c o art. 34, XIX do RISTJ.
  • Condeno, de ofício, o impetrante ao pagamento de multa por litigância de má-fé, arbitrada em 1% do valor corrigido da causa, a ser revertida em favor da parte contrária.