AREsp 1915833 - DECISAO

AREsp 1915833 - DECISAO

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em dispositivo constitucional (art. 8º do ADCT e entendimentos do STF), o que torna inviável o exame da insurgência em Recurso Especial...

Source-derived case information.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Prescrição Quinquenal, Admissibilidade De Recurso Especial, Competência Do STF
Processual Civil Administrativo Militar Constitucional Anistia Política Promoção Militar Prescrição Quinquenal Admissibilidade De Recurso Especial +1 more

Source-derived case record

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 12 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade (conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022, II, do CPC/2015 (alegada negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 prescrição do fundo de direito e aplicação do Decreto n. 20.910/1932
  3. 3 interpretação do art. 8º do ADCT quanto à promoção de anistiados

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo por refutação da motivação do juízo de admissibilidade, mas decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o acórdão recorrido fundamentou-se eminentemente em dispositivo constitucional (art. 8º do ADCT e entendimentos do STF), o que torna inviável o exame da insurgência em Recurso Especial por potencial usurpação da competência do Supremo Tribunal Federal; igualmente foi rejeitada a alegação de ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 por tratar-se de matéria já enfrentada e fundamentada pelo Tribunal de origem.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.