MS 27522 - DECISAO

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A notificação que instaurou a revisão da anistia foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que o impetrante deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; somado ao indeferimento da produção probatória,...

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Parties
Impetrante: Antônio Carlos Borges; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Administrativos, Anulação De Ato Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Autotutela Administrativa, Notificação Do Interessado
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão De Atos Administrativos Anulação De Ato Administrativo Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

Antônio Carlos Borges

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validação da notificação de instauração de revisão administrativa
  2. 2 cerceamento de defesa por indeferimento de produção probatória
  3. 3 aplicação do entendimento do STF no Tema 839 (RE 817.338/DF)

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou a revisão da anistia foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos de que o impetrante deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios constitucionais do contraditório e da ampla defesa; somado ao indeferimento da produção probatória, configurou cerceamento de defesa e direito líquido e certo violado, justificando a anulação da notificação e de todos os atos subsequentes, inclusive a Portaria MMFDH n. 685/2021, com o restabelecimento da Portaria MJ n. 700/2003.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anulação da Notificação n. 324/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e de todos os atos subsequentes no Processo n. 2002.01.08674
  • Anulação da Portaria MMFDH n. 685, de 9 de março de 2021