MS 27815 - DECISAO

MS 27815 - DECISAO

A notificação inicial dirigida ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos contra os quais este deveria se defender, em desconformidade com o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; por consequência, são nulos a Notificação n....

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Parties
Impetrante: JOSÉORLANDO TELES AMADOR; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida para anular a Notificação n. 1.880/2020/DGTI/CCP/CA e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 491/2021; agravo interno prejudicado; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa De Anistia, Notificação Administrativa, Contraditório E Ampla Defesa, Devido Processo Legal
Direito Administrativo Direitos Humanos Processo Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa De Anistia Notificação Administrativa Contraditório E Ampla Defesa Devido Processo Legal

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Parties

JOSÉORLANDO TELES AMADOR

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Ilegalidade/insuficiência da notificação inicial na revisão de anistia (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  2. 2 Prejuízo ao exercício do contraditório e da ampla defesa
  3. 3 Nulidade dos atos administrativos posteriores à notificação inválida

Ratio Decidendi

A notificação inicial dirigida ao impetrante não especificou os fatos e fundamentos contra os quais este deveria se defender, em desconformidade com o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, o que comprometeu o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal; por consequência, são nulos a Notificação n. 1.880/2020/DGTI/CCP/CA e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 491/2021, razão pela qual a ordem foi concedida e o agravo interno declarado prejudicado.

Court Disposition

Ordem concedida para anular a Notificação n. 1.880/2020/DGTI/CCP/CA e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 491/2021; agravo interno prejudicado; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Concedo a ordem para anular a Notificação n. 1.880/2020/DGTI/CCP/CA.
  • Anulo todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 491/2021, que anulou o ato concessivo de anistia.