REsp 1952589 - DECISAO

REsp 1952589 - DECISAO

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte: reconhece-se o direito do militar anistiado às promoções que teria na ativa, restritas ao quadro de carreira de origem (impossibilidade de promoção ao oficialato para integrante da carreira de praças) e adota-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária das condenações referentes a servidores a partir de julho/2009, em conformidade com o entendimento do STJ e com as decisões do STF relativas ao art. 1º-F da Lei 9.494/97; assim, o recurso especial não fundou violação de dispositivos apontados e foi negado seguimento com fundamento no art. 557, caput, do CPC.

Parties
Recorrente: UNIÃO; Recorrido: Recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 August 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Nego Seguimento
Outcome
Nego seguimento ao Recurso Especial
Legal Topics
Anistia Política, Promoção Militar, Prescrição Quinquenal, Correção Monetária, Art.1º F Da Lei 9.494/97, IPCA E, Súmula 83/stj, Tema 810/stf, Tema 905/stj
Direito Administrativo Direito Militar Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Financeiro Anistia Política Promoção Militar Prescrição Quinquenal +6 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 22 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Recorrente

Recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Nego Seguimento

Legal Issues

  1. 1 omissão/omissão de ponto decisório (art. 535, II, CPC) quanto à existência de paradigma funcional
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 6º da Lei n. 10.559/2002 quanto ao reingresso e promoção do militar anistiado
  3. 3 incidência do art. 1º-F da Lei n. 9.494/97 versus utilização do IPCA-E como índice de atualização monetária

Ratio Decidendi

O recurso foi negado seguimento porque o acórdão recorrido está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte: reconhece-se o direito do militar anistiado às promoções que teria na ativa, restritas ao quadro de carreira de origem (impossibilidade de promoção ao oficialato para integrante da carreira de praças) e adota-se a aplicação do IPCA-E para correção monetária das condenações referentes a servidores a partir de julho/2009, em conformidade com o entendimento do STJ e com as decisões do STF relativas ao art. 1º-F da Lei 9.494/97; assim, o recurso especial não fundou violação de dispositivos apontados e foi negado seguimento com fundamento no art. 557, caput, do CPC.

Court Disposition

Nego seguimento ao Recurso Especial

Orders

  • Nego seguimento ao Recurso Especial
  • Publique-se e intimem-se.