MS 27839 - DECISAO

MS 27839 - DECISAO

A notificação dirigida ao impetrante (Notificação n.64/2019) foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos exigidos pelo art.26, §1º, VI, da Lei n.9.784/1999, prejudicando o contraditório e a ampla defesa; nessa hipótese, procede a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no Processo Administrativo...

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Parties
Impetrante: LAERCIO CIPOLA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Atos Administrativos
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Decadência Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Revisão De Atos Administrativos

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Parties

LAERCIO CIPOLA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validade da Notificação n. 64/2019/DGTI/CCP/CGP/CA
  2. 2 aplicabilidade do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 (decadência) aos casos abrangidos pela Portaria n. 1.104/GM-3/1964
  3. 3 aplicação da tese fixada pelo STF no RE 817.338 (Tema 839)

Ratio Decidendi

A notificação dirigida ao impetrante (Notificação n.64/2019) foi genérica e não indicou os fatos e fundamentos exigidos pelo art.26, §1º, VI, da Lei n.9.784/1999, prejudicando o contraditório e a ampla defesa; nessa hipótese, procede a nulidade da notificação e dos atos subsequentes no Processo Administrativo n.2003.01.15718 e o restabelecimento imediato dos efeitos da Portaria n.1506/2004, assegurando-se, contudo, à Administração o direito de retomar o procedimento observando o devido processo legal.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Nulidade da Notificação n. 64/2019/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Nulidade dos atos que se seguiram à referida notificação no Processo Administrativo n. 2003.01.15718