MS 28003 - DECISAO

MS 28003 - DECISAO

A petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual, uma vez que a Portaria que teria gerado o direito reclamado foi anulada supervenientemente (Portaria Ministerial nº 2609/2008), inexistindo ato coator que pudesse violar direito líquido e certo, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 485 do CPC/2015.

Parties
Impetrante: PAULO MARQUES DA COSTA; Autoridade Coatora: Sr. Ministro de Estado da Defesa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução De Mérito
Outcome
Indeferimento da petição inicial e extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito
Legal Topics
Anistia Política, Ato Omissivo, Interesse Processual, Anulação De Portaria, Reparação Econômica, Precatório
Direito Administrativo Direito Processual Civil Mandado De Segurança Anistia Política Ato Omissivo Interesse Processual Anulação De Portaria Reparação Econômica +1 more

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Parties

PAULO MARQUES DA COSTA

Impetrante

Sr. Ministro de Estado da Defesa

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Indeferimento Da Petição Inicial E Extinção Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de ato coator
  2. 2 interesse processual (binômio necessidade-utilidade)
  3. 3 anulação superveniente da Portaria MJ nº 2.360/2002 e Portaria Ministerial nº 2609/2008

Ratio Decidendi

A petição inicial foi indeferida e o mandado de segurança extinto sem resolução do mérito por falta de interesse processual, uma vez que a Portaria que teria gerado o direito reclamado foi anulada supervenientemente (Portaria Ministerial nº 2609/2008), inexistindo ato coator que pudesse violar direito líquido e certo, nos termos do art. 10 da Lei 12.016/2009 e art. 485 do CPC/2015.

Court Disposition

Indeferimento da petição inicial e extinção do mandado de segurança sem resolução de mérito

Orders

  • Indeferir a inicial
  • Extinguir o feito sem resolução do mérito