MS 27203 - DECISAO

MS 27203 - DECISAO

A notificação expedida (Notificação n. 106/2020/DGTI/CCP/CGP/CA) foi genérica e omitiu a indicação dos fatos e fundamentos de que o impetrante deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; por isso, foram anulados a notificação e os atos...

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Parties
Impetrante: ALUÍSIO TENÓRIO DA SILVA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa, Auto Tutela Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Revisão De Atos Administrativos, Notificação Administrativa
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Decadência Administrativa Auto Tutela Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa +2 more

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Parties

ALUÍSIO TENÓRIO DA SILVA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 validade da Portaria n. 3.419/2020 e atos dela decorrentes
  2. 2 regularidade da Notificação n. 106/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  3. 3 incidência do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

A notificação expedida (Notificação n. 106/2020/DGTI/CCP/CGP/CA) foi genérica e omitiu a indicação dos fatos e fundamentos de que o impetrante deveria se defender, violando o art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e os princípios do contraditório e da ampla defesa; por isso, foram anulados a notificação e os atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2001.01.02206 e restabelecidos os efeitos da Portaria n. 1.221/2002, assegurando-se, contudo, à Administração o direito de retomar o procedimento observando as formalidades legais.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Declarar nula a Notificação n. 106/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Declarar nulos os atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2001.01.02206 que decorreram da notificação anulada