MS 26298 - DECISAO

MS 26298 - DECISAO

Reconsiderando decisão anterior e à vista da alteração do entendimento da Primeira Seção e da tese fixada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), reconheceu-se que a notificação expedida (Notificação n. 643/2020) possuía vício formal por não individualizar fatos e fundamentos, o que prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999; assim, declarou-se a nulidade da Notificação n. 643/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e dos atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2002.01.05904, assegurando-se à Administração o direito de retomar o procedimento e aproveitar atos não anulados.

Parties
Impetrante: JORGINA DOS SANTOS PEREIRA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (reconsideração)
Outcome
Concedida a segurança para decretar a nulidade da Notificação n. 643/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e dos atos que lhe seguiram no Processo Administrativo n. 2002.01.05904; prejudicado o Agravo Interno; assegurado o direito de a Administração retomar o procedimento administrativo aproveitando atos não anulados.
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999), Procedimento Administrativo, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Repercussão Geral (tema 839/stf), Notificação Administrativa, Ato Normativo Abstrato
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Processo Civil Direito Processual Constitucional Anistia Política Decadência Administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) Procedimento Administrativo +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

JORGINA DOS SANTOS PEREIRA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (reconsideração)

Legal Issues

  1. 1 validação da Portaria n. 3.076/2019
  2. 2 validade da Notificação n. 643/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  3. 3 aplicabilidade da decadência prevista no art. 54 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

Reconsiderando decisão anterior e à vista da alteração do entendimento da Primeira Seção e da tese fixada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839), reconheceu-se que a notificação expedida (Notificação n. 643/2020) possuía vício formal por não individualizar fatos e fundamentos, o que prejudicou o exercício do contraditório e da ampla defesa nos termos do art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999; assim, declarou-se a nulidade da Notificação n. 643/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e dos atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2002.01.05904, assegurando-se à Administração o direito de retomar o procedimento e aproveitar atos não anulados.

Court Disposition

Concedida a segurança para decretar a nulidade da Notificação n. 643/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e dos atos que lhe seguiram no Processo Administrativo n. 2002.01.05904; prejudicado o Agravo Interno; assegurado o direito de a Administração retomar o procedimento administrativo aproveitando atos não anulados.

Orders

  • Nulidade da Notificação n. 643/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e dos atos que lhe seguiram no Processo Administrativo n. 2002.01.05904
  • Agravo Interno prejudicado