MS 26833 - ACORDAO

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O ato notificatório inicial é nulo porque não indicou de forma precisa e clara os fatos e fundamentos legais contra os quais o anistiado deveria se defender, em violação aos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, o que compromete o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, devendo ser mantida a anulação...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Anistiado/impetrante: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Anistia Política, Devido Processo Legal, Notificação Administrativa, Anulação De Ato Administrativo, Revisão De Anistia
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Devido Processo Legal Notificação Administrativa Anulação De Ato Administrativo Revisão De Anistia

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Parties

UNIÃO

Agravante

impetrante

Anistiado/impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Na Primeira Seção

Legal Issues

  1. 1 nulidade do ato notificatório por ausência de especificação dos fatos e fundamentos legais
  2. 2 limites constitucionais à revisão administrativa de atos concessivos de anistia política
  3. 3 observância dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999

Ratio Decidendi

O ato notificatório inicial é nulo porque não indicou de forma precisa e clara os fatos e fundamentos legais contra os quais o anistiado deveria se defender, em violação aos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999, o que compromete o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, devendo ser mantida a anulação dos atos posteriores decorrentes da notificação.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Manter a decisão que anulou a Notificação n. 802/2019 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.436 de 5 de junho de 2020.
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/2015.