MS 26799 - ACORDAO

MS 26799 - ACORDAO

O recurso foi negado por entender-se que a notificação inicial não atendeu ao disposto nos arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999, pois não especificou os fatos e fundamentos legais contra os quais o anistiado deveria se defender, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, o que torna nulo o...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Anistiado: impetrante
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento (primeira Seção)
Outcome
negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Nulidade, Cabos Da Aeronáutica
Administrativo Anistia Política Revisão De Anistia Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Nulidade Cabos Da Aeronáutica

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Parties

UNIÃO

Agravante

impetrante

Anistiado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento (primeira Seção)

Legal Issues

  1. 1 válido ato notificatório para abertura de procedimento administrativo de revisão de anistia
  2. 2 exigência de indicação dos fatos e fundamentos legais na notificação (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  3. 3 alcance do entendimento do STF no RE 817.338/Tema 839 sobre revisão de anistias de cabos da Aeronáutica

Ratio Decidendi

O recurso foi negado por entender-se que a notificação inicial não atendeu ao disposto nos arts. 26 e 27 da Lei 9.784/1999, pois não especificou os fatos e fundamentos legais contra os quais o anistiado deveria se defender, comprometendo o contraditório, a ampla defesa e o devido processo legal, o que torna nulo o procedimento de revisão e mantém a anulação dos atos impugnados.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão que anulou a Notificação n. 179/2020 e todos os atos posteriores, inclusive a Portaria n. 1.279, de 5 de junho de 2020.