ExeMS 14126 - DECISAO

ExeMS 14126 - DECISAO

Como a Administração, com fundamento na tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) e mediante Portaria nº 3.292/2020, anulou a portaria que concedeu a anistia, o título que embasava a execução tornou-se inexigível, impondo a extinção da execução e acolhimento da impugnação da UNIÃO.

Parties
Impugnante: UNIÃO; Exequentes: EXEQUENTES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Execução / Extinção Da Execução
Outcome
Impugnação procedente; extinção da execução por inexigibilidade do título
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Decadência, Inexigibilidade Do Título, Extinção Da Execução, Portarias De Anistia, Repercussão Geral, Devido Processo Administrativo, Não Devolução De Verbas Indenizatórias
Administrativo Processual Civil Constitucional Militar Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Decadência Inexigibilidade Do Título +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

UNIÃO

Impugnante

EXEQUENTES

Exequentes

Procedural Posture

Execução / Extinção Da Execução

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão administrativa de portarias de anistia concedidas com fundamento na Portaria nº 1.104-GM3/1964
  2. 2 incidência e afastamento do prazo decadencial do art. 54 da Lei nº 9.784/99 em razão de flagrante inconstitucionalidade
  3. 3 efeito da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial

Ratio Decidendi

Como a Administração, com fundamento na tese firmada no RE 817.338/DF (Tema 839) e mediante Portaria nº 3.292/2020, anulou a portaria que concedeu a anistia, o título que embasava a execução tornou-se inexigível, impondo a extinção da execução e acolhimento da impugnação da UNIÃO.

Court Disposition

Impugnação procedente; extinção da execução por inexigibilidade do título

Orders

  • Extingue-se a execução.
  • Condeno os exequentes ao pagamento de honorários advocatícios no valor de R$ 1.000,00 para cada um.