MS 27492 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de mandado de segurança, com pedido liminar, impetrado por TARCIZIO BATISTA DE ALMEIDAcontra ato da MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS, consubstanciado na edição da Portaria n. 815, DE 09 de março de 2021, que anulou a Portaria n. 2.283, de 17 agosto de 2004e que declarou como anistiado político. A parte impetrante alega as seguintes violações ocorridas no processo administrativo de revisão da anistia (e-STJ fls. 3/4): 1- Ausência de oficio de instauração de processo de revisão devidamente fundamentado (Art. 5º e 6º da lei 9.784/99); 2- Intimação incompleta com ausência dos requisitos básicos, como "INDICAÇÃO DOS FATOS E FUNDAMENTOS LEGAIS PERTINENTES" (Art. 26, §1º, VI lei 9.784/99); 3- Proibição de uso de meios de provas requeridos da defesa prévia (Art. 2º, Parágrafo único, inciso X, Art. 3º, inciso III, Art. 38 e seguintes da lei 9.784/99); 4- Proibição à garantia de apresentação de ALEGAÇÕES FINAIS (Art. 2º, Parágrafo único, inciso X, Art. 3º, inciso III, Art. 44 da lei 9.784/99); 5- Ausência de Decisão (art. 48 da lei 9.784/99); 6- Ausência de intimação da decisão (Art. 2º, Parágrafo único, inciso X da lei 9.784/99); 7- Proibição de Acesso/Impetração de recursos (Art. 2º, Parágrafo único, inciso X, Art. 56 e seguintes da lei 9.784/99); 8- Aplicação retroativa de novo entendimento (Art. 2º, Parágrafo único, inciso XIII da lei 9.784/99); 9- Ausência de acesso à Nota-Técnica que gerou o ato coator. Defende que (e-STJ fl. 7): No parecer instrutório que inclusive foi usado para fundamentar o ATO COATOR, NEGA O DIREITO A PRODUÇÃO DE PROVAS, VEJAMOS: "2.2. Importante ressaltar, antes de tudo,QUE O ATUAL MOMENTO PROCESSUAL NÃO SE PRESTA PARA A PRODUÇÃO DE NOVAS PROVAS,eis que o objetivo da presente revisão é verificar se, além da alegação de que a Portaria nº 1.104/64 era um ato de perseguição política, o interessado apontou no processo original provas de que sofrera, de fato, perseguição política individualizada." (Grifo nosso) Para que intimar para se defender se não se pode produzir provas Fica a pergunta. Dessa forma, está demonstrado aqui mais uma lesão ao devido processo legal. Devendo o ato coator ser anulado. Ao final, busca a concessão da ordem, a fim de que seja anulado o processo administrativo de revisão. A liminar foi deferida (e-STJ fls. 325/326). Informações às e-STJ fls. 331/346. Agravo interno interposto pelo União (e-STJ fls. 347/363). O Ministério Público Federal manifestou-se pela concessão da ordem (e-STJ fls. 396/400). Passo a decidir. Inicialmente, registro que a revisão das anistias no caso em exame refere-se exclusivamente àquelas concedidas aos Cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104, editada pelo Ministro de Estado da Aeronáutica em 12 de outubro de 1964. A Primeira Seção do STJ, nos julgamentos dos Mandados de Segurança 26.323/DF, 26.393/DF, 26.439/DF, 26.577/DF e 26.553/DF, todos de relatoria do Ministro Sérgio Kukina - realizados no dia 14/04/2021 -, realinhando seu posicionamento, entendeu, por maioria, que é nulo o ato notificatório inicialmente encaminhado ao anistiado político - informando sobre a abertura de processo administrativo de revisão de sua anistia -, porquanto não há especificação dos fatos e dos fundamentos contra os quais deveria a parte interessada se defender (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999). Registrou o eminente relator que não há dúvida de que o entendimento externado pelo STF nos autos do RE 817.338 DF, sob regime de repercussão geral, faculta à Administração arevisão dos atos concessivos de anistia política a cabos da Aeronáutica. Nada obstante, é igualmente certo que ao exercício desse direito foram impostos limites de índole constitucional, os quais, não sendo observados, eivam de nulidade o procedimento de revisão. Na aludida assentada, firmou-se, ainda, que: a) o ato notificatório inicial não atendeu aos ditames próprios dos arts. 26 e 27 da Lei n. 9.784/1999. Isso porque esses comandos disciplinam não só a forma mas também o conteúdo da comunicação. Daí que sua fiel observância não se aperfeiçoa sem a necessária, precisa e clara "indicação dos fatos e fundamentos legais pertinentes", nos termos do art. 26, § 1º, VI, da LPA; b) a notificação limitou-se a informar "a realização de procedimento de revisão da anistia", sem explicitar, para além da referência genérica à Portaria n. 3.076, os fatos e fundamentos legais que lastreariam essarevisão; c) não foi informado ao anistiado político de que imputações deveria efetivamente se defender, sendo certo que da leitura do teor da intimação impugnada extrai-se apenas a "notícia" da instauração da revisão da anistia do autor, com alusão à genérica Portaria n. 3.076, a qual, por sua vez, vem apoiada apenas na referência, também genérica, à decisão proferida pelo STF no Tema 839, cujo enunciado cingiu-se a permitir a revisão pelo Poder Executivo de anistias concedidas a cabos da Aeronáutica com fundamento na Portaria n. 1.104/1964; d) a notificação endereçada ao anistiado não especificou, legalmente exigido (art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/99), os fatos e fundamentos de que deveria o impetrante se defender, ante a possibilidade de perder sua condição de anistiado político, daí resultando inequívoco vício de forma. Na presente hipótese, verifica-se que o ato notificatório encaminhado à parte impetrante (e-STJ fl. 70/71)não atendeu o disposto no art. 26, § 1º, VI, da Lei n. 9.784/1999, sendo certo que ficou comprometida a amplitude do exercício do contraditório, da ampla defesa e do devido processo legal. Prejudicada a análise dos demais argumentos defendidos nowrit. Ante o exposto, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ, CONCEDO A ORDEM para anular a Notificação n. 1.075/2020//DGTI/CCP/CGP/CA, bem como todos os atos posteriores,incluindo aPortaria n. 815, de 09de março de 2021.JULGO PREJUDICADO o agravo interno de e-STJ fls.347/363. Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ. Intimem-se. Publique-se.