MS 27575 - DECISAO

MS 27575 - DECISAO

A notificação que instaurou o processo revisional (Notificação n. 407/2020) foi insuficiente por omitir a indicação precisa dos fatos e fundamentos de que o impetrante deveria se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que contaminou todos os atos subsequentes; por essa razão, concedeu-se a segurança para anular a notificação e todos os atos dele decorrentes, inclusive a Portaria MMFDH n. 766/2021, restabelecendo-se a eficácia da Portaria MJ n. 2.246/2003, com ressalva do direito da Administração de retomar o processo revisional aproveitando atos anteriores à notificação viciada.

Parties
Impetrante: Mauro Lúcio Lins; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Ordem concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Atos Concessórios, Autotutela Administrativa, Devido Processo Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Nulidade De Ato Administrativo
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Atos Concessórios Autotutela Administrativa Devido Processo Administrativo Contraditório E Ampla Defesa +1 more

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Parties

Mauro Lúcio Lins

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Interessada

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 validez da notificação no processo administrativo de revisão da anistia
  2. 2 cerceamento de defesa pela notificação genérica e indeferimento de produção probatória
  3. 3 aplicabilidade do Tema 839 do STF à revisão de anistias

Ratio Decidendi

A notificação que instaurou o processo revisional (Notificação n. 407/2020) foi insuficiente por omitir a indicação precisa dos fatos e fundamentos de que o impetrante deveria se defender, em afronta ao art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999 e aos princípios do contraditório e da ampla defesa, o que contaminou todos os atos subsequentes; por essa razão, concedeu-se a segurança para anular a notificação e todos os atos dele decorrentes, inclusive a Portaria MMFDH n. 766/2021, restabelecendo-se a eficácia da Portaria MJ n. 2.246/2003, com ressalva do direito da Administração de retomar o processo revisional aproveitando atos anteriores à notificação viciada.

Court Disposition

Ordem concedida

Orders

  • Anular a Notificação n. 407/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Anular todos os atos que se seguiram nos autos do Processo n. 2002.01.08559, inclusive a Portaria MMFDH n. 766, de 9 de março de 2021