MS 26986 - DECISAO

A ordem foi denegada porque a Lei 13.979/2020 não impede a revisão administrativa nem a continuidade dos procedimentos administrativos; o mandado de segurança anterior (MS 15.577/DF) não consolida coisa julgada que impeça a anulação administrativa; e o entendimento do STF (RE 553.710/DF e Tema 839) permite a revisão administrativa dos atos de anistia observando-se o devido processo legal.

Parties: Impetrante: CARLOS ANTONIO CARVALHO DE FARIAS; Autoridade Coatora: MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 24 August 2021
Procedural Posture: Mandado De Segurança / Decisão
Outcome: Denego a ordem
Legal Topics: Anistia Política, Coisa Julgada, Suspensão De Prazos Processuais Administrativos, Autotutela Administrativa, Repercussão Geral

Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Coisa Julgada Suspensão De Prazos Processuais Administrativos Autotutela Administrativa Repercussão Geral

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Parties

CARLOS ANTONIO CARVALHO DE FARIAS

Impetrante

MINISTRA DE ESTADO DA MULHER, DA FAMÍLIA E DOS DIREITOS HUMANOS

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

1 anulação de Portaria de anistia
2 alcance da coisa julgada decorrente de mandado de segurança (MS 15.577/DF)
3 efeitos do art. 6º-C da Lei 13.979/2020 sobre procedimentos administrativos

Ratio Decidendi

Court Disposition

Denego a ordem

Orders

Denego a ordem, nos termos do art. 34, XIX, do RISTJ.
Sem honorários advocatícios, nos moldes do art. 25 da Lei n. 12.016/2009 e da Súmula 105 do STJ.