ExeMS 11184 - ACORDAO

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Reconhecida a prescrição da pretensão executória e consequentemente a extinção do feito executivo, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser realizada por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, não sendo cabível a aplicação automática dos percentuais do § 2º, razão pela qual se manteve a...

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Parties
Agravante: UNIÃO; Agravado: ANTONIO MAURO FORTUNA MELO - ESPÓLIO; Representante: ANTONIO MAURO FORTUNA MELO FILHO; Representante: SANDRO DA SILVA MELO; Representante: DAYSE DA SILVA MELO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Pagamento De Indenização Retroativa, Prescrição Da Pretensão Executória, Honorários Advocatícios Sucumbenciais
Processual Civil Administrativo Anistia Política Pagamento De Indenização Retroativa Prescrição Da Pretensão Executória Honorários Advocatícios Sucumbenciais

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Parties

UNIÃO

Agravante

ANTONIO MAURO FORTUNA MELO - ESPÓLIO

Agravado

ANTONIO MAURO FORTUNA MELO FILHO

Representante

SANDRO DA SILVA MELO

Representante

DAYSE DA SILVA MELO

Representante

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Julgamento Colegiado (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão executória
  2. 2 fixação de honorários sucumbenciais por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC
  3. 3 alegada irrisoriedade da verba honorária

Ratio Decidendi

Reconhecida a prescrição da pretensão executória e consequentemente a extinção do feito executivo, a fixação dos honorários sucumbenciais deve ser realizada por apreciação equitativa nos termos do art. 85, § 8º, do CPC, não sendo cabível a aplicação automática dos percentuais do § 2º, razão pela qual se manteve a verba honorária em R$ 1.000,00 para cada exequente, com exigibilidade suspensa por gratuidade de justiça.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter os honorários sucumbenciais fixados em R$ 1.000,00 para cada exequente, com exigibilidade suspensa em razão da gratuidade de justiça, nos termos do art. 98, § 3º, do CPC.