ExeMS 11184 - ACORDAO

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Não conhecer do recurso porque é manifestamente incabível apelação contra decisão monocrática do relator, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ, e porque houve erro grosseiro na interposição do recurso que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.

Parties
REQUERENTE: ANTONIO MAURO FORTUNA MELO - ESPÓLIO; Repr. POR: ANTONIO MAURO FORTUNA MELO FILHO; Repr. POR: SANDRO DA SILVA MELO; Repr. POR: DAYSE DA SILVA MELO; REQUERIDO: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
PET Na Imp Exe Na Execução EM MANDADO DE Segurança Nº 11.184 DF (2017/0317218 6) / Apelação Interposta Contra Decisão Monocrática
Outcome
Recurso não conhecido.
Legal Topics
Anistia Política, Prescrição, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Decisão Monocrática, Honorários Sucumbenciais, Recurso Não Conhecido
Processual Civil Administrativo Anistia Política Prescrição Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Decisão Monocrática Honorários Sucumbenciais +1 more

Case Brief

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Parties

ANTONIO MAURO FORTUNA MELO - ESPÓLIO

REQUERENTE

ANTONIO MAURO FORTUNA MELO FILHO

Repr. POR

SANDRO DA SILVA MELO

Repr. POR

DAYSE DA SILVA MELO

Repr. POR

UNIÃO

REQUERIDO

Procedural Posture

PET Na Imp Exe Na Execução EM MANDADO DE Segurança Nº 11.184 DF (2017/0317218 6) / Apelação Interposta Contra Decisão Monocrática

Legal Issues

  1. 1 cabimento recursal contra decisão monocrática do relator
  2. 2 aplicabilidade do princípio da fungibilidade diante de erro grosseiro na interposição recursal
  3. 3 contagem do prazo prescricional para execução

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso porque é manifestamente incabível apelação contra decisão monocrática do relator, nos termos dos arts. 1.021 do CPC e 259 do RISTJ, e porque houve erro grosseiro na interposição do recurso que inviabiliza a aplicação do princípio da fungibilidade.

Court Disposition

Recurso não conhecido.

Orders

  • Não conhecer do recurso.