MS 27673 - DECISAO

MS 27673 - DECISAO

A segurança foi concedida porque a Notificação n. 1253/2020 apresentou vício formal por omissão dos fatos e fundamentos necessários (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999), comprometendo o contraditório e a ampla defesa; assim, a notificação e os atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2004.01.43407 foram declarados nulos e restabelecidos os efeitos da Portaria n. 2337/2004, ficando assegurado o direito da Administração de retomar o procedimento aproveitando atos não anulados.

Parties
Impetrante: WANDER LAAN DANTAS DE OLIVEIRA; Autoridade Coatora: Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999), Devido Processo Legal, Ampla Defesa, Contraditório, Autotutela Administrativa, Repercussão Geral (tema 839/stf), Notificação Administrativa (art. 26, §1º, VI, Lei N. 9.784/1999)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Processo Constitucional Anistia Política Decadência Administrativa (art. 54 Da Lei N. 9.784/1999) Devido Processo Legal Ampla Defesa +4 more

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Parties

WANDER LAAN DANTAS DE OLIVEIRA

Impetrante

Sra. Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Validade da Notificação n.1253/2020/DGTI/CCP/CGP/CA e sua conformidade com art. 26, §1º, VI, da Lei n. 9.784/1999
  2. 2 Aplicação do prazo decadencial do art. 54 da Lei n. 9.784/1999 à revisão das anistias
  3. 3 Efeitos da tese firmada pelo STF no RE 817.338/DF (Tema 839) sobre revisão de anistias concedidas com base na Portaria n. 1.104/GM-3/1964

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a Notificação n. 1253/2020 apresentou vício formal por omissão dos fatos e fundamentos necessários (art. 26, §1º, VI, Lei n. 9.784/1999), comprometendo o contraditório e a ampla defesa; assim, a notificação e os atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2004.01.43407 foram declarados nulos e restabelecidos os efeitos da Portaria n. 2337/2004, ficando assegurado o direito da Administração de retomar o procedimento aproveitando atos não anulados.

Court Disposition

Segurança concedida

Orders

  • Nulidade da Notificação n. 1253/2020/DGTI/CCP/CGP/CA
  • Nulidade dos atos subsequentes no Processo Administrativo n. 2004.01.43407