ExeMS 10397 - ACORDAO

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Tendo o STF firmado, no RE 817.338/DF (Tema 839), a possibilidade de revisão das anistias políticas e tendo sido anulada administrativamente a portaria de anistia do exequente mediante procedimento revisional observando o devido processo legal, o título judicial baseado nessa portaria tornou-se supervenientemente...

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Parties
Agravante: PIERRI DOS SANTOS RODRIGUES; Agravado: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
31 August 2021
Procedural Posture
Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Terceira Seção
Outcome
Agravo interno improvido
Legal Topics
Anistia Política, Indenização Retroativa, Inexigibilidade Do Título Judicial, Extinção Da Execução, Coisa Julgada, Repercussão Geral
Processual Civil Administrativo Anistia Política Indenização Retroativa Inexigibilidade Do Título Judicial Extinção Da Execução Coisa Julgada Repercussão Geral

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Parties

PIERRI DOS SANTOS RODRIGUES

Agravante

UNIÃO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Na Impugnação Na Execução Em Mandado De Segurança / Acórdão Julgamento Pela Terceira Seção

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão do ato administrativo de concessão de anistias políticas
  2. 2 efeitos da anulação administrativa da portaria de anistia sobre a exigibilidade do título judicial e a execução
  3. 3 alegada ofensa à coisa julgada

Ratio Decidendi

Tendo o STF firmado, no RE 817.338/DF (Tema 839), a possibilidade de revisão das anistias políticas e tendo sido anulada administrativamente a portaria de anistia do exequente mediante procedimento revisional observando o devido processo legal, o título judicial baseado nessa portaria tornou-se supervenientemente inexigível, o que impõe a extinção da execução e o cancelamento do precatório; não há ofensa à coisa julgada porque o acórdão exequendo não enfrentou a validade da portaria, apenas determinou o cumprimento de seus efeitos financeiros retroativos.

Court Disposition

Agravo interno improvido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão que julgou procedente a impugnação, extinguiu a execução e determinou o cancelamento do precatório expedido (Prc 5407/DF)