MS 27724 - DECISAO

MS 27724 - DECISAO

A segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito porque a impetrante não comprovou legitimidade ativa (não demonstrou ser inventariante nem herdeira única dos direitos patrimoniais do anistiado), tornando inviável o mandado de segurança em seu nome; manteve-se o deferimento da gratuidade de justiça por presunção da veracidade da declaração de insuficiência de recursos.

Parties
Impetrante: Shirlei Neves Serra; Autoridade Impetrada: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interveniente: União; Interessado: Silvestre Tude Soares
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Denegada a Segurança; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito
Outcome
denegada a segurança; extinção do feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Anistia Política, Legitimidade Ativa, Gratuidade De Justiça, Revisão De Atos Administrativos, Nulidade Administrativa, Mandado De Segurança
Direito Administrativo Anistia Política Legitimidade Ativa Gratuidade De Justiça Revisão De Atos Administrativos Nulidade Administrativa Mandado De Segurança

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Parties

Shirlei Neves Serra

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Impetrada

União

Interveniente

Silvestre Tude Soares

Interessado

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Denegada a Segurança; Extinção Do Feito Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da impetrante para impugnar anulação de anistia concedida a ex-militar
  2. 2 regularidade da concessão do benefício de gratuidade de justiça
  3. 3 possibilidade de revisão de atos anistiadores e requisitos processuais dessa revisão

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito porque a impetrante não comprovou legitimidade ativa (não demonstrou ser inventariante nem herdeira única dos direitos patrimoniais do anistiado), tornando inviável o mandado de segurança em seu nome; manteve-se o deferimento da gratuidade de justiça por presunção da veracidade da declaração de insuficiência de recursos.

Court Disposition

denegada a segurança; extinção do feito sem resolução do mérito

Orders

  • Denego a segurança.
  • Extingo o feito sem resolução do mérito.