MS 26471 - DECISAO

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A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à beneficiária da anistia política era genérica, sem especificar os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/99, o que resultou em vício de forma e comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo ser anulados a...

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Parties
Autoridade Coatora: Ministério da Aeronáutica; Parte Relacionada (custas): União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Ato Administrativo, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Portaria Nº 1.104/1964, Tema 839 (stf)
Direito Administrativo Processo Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Revisão De Ato Administrativo Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Portaria Nº 1.104/1964 +1 more

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Parties

Ministério da Aeronáutica

Autoridade Coatora

União

Parte Relacionada (custas)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se a notificação genérica violou o devido processo legal, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa
  2. 2 Se a Administração pode rever atos de concessão de anistia a cabos da Aeronáutica à luz do entendimento do STF no RE 817.338/DF e Tema 839, e quais os limites desse poder
  3. 3 Necessidade de motivação para a recusa de produção de provas no processo administrativo

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à beneficiária da anistia política era genérica, sem especificar os fatos e fundamentos exigidos pelo art. 26, § 1º, VI, da Lei 9.784/99, o que resultou em vício de forma e comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa, devendo ser anulados a notificação e os atos dela decorrentes e restabelecida imediatamente a eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político, ressalvado o direito da Administração de retomar o processo revisional oportunizando o devido contraditório e ampla defesa.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Anulada a notificação impugnada e todos os atos que se lhe seguiram
  • Pleno e imediato restabelecimento da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político