MS 27518 - DECISAO

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A segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito porque a impetrante não comprovou legitimidade ativa para litigar em nome próprio sobre a anistia conferida ao falecido (não demonstrou ser inventariante nem herdeira exclusiva), sendo requisito essencial para o mandado de segurança; mantida,...

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Parties
Impetrante: Patrícia Domingos Amaral; Autoridade Coatora: Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos; Interessada: União; Anistiado (falecido): Orlando Domingos Amaral Filho
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Denegatória / Extinção Sem Resolução Do Mérito
Outcome
denegada a segurança; extinção do feito sem resolução do mérito
Legal Topics
Anistia Política, Legitimidade Ativa, Gratuidade De Justiça, Revisão De Ato Administrativo, Devido Processo Legal
Direito Administrativo Direito Constitucional Anistia Política Legitimidade Ativa Gratuidade De Justiça Revisão De Ato Administrativo Devido Processo Legal

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Parties

Patrícia Domingos Amaral

Impetrante

Ministra de Estado da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

Autoridade Coatora

União

Interessada

Orlando Domingos Amaral Filho

Anistiado (falecido)

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Denegatória / Extinção Sem Resolução Do Mérito

Legal Issues

  1. 1 legitimidade ativa da impetrante para impetrar em nome próprio
  2. 2 impugnação ao benefício da gratuidade de justiça
  3. 3 possibilidade de revisão/anulação de ato de anistia política pela Administração

Ratio Decidendi

A segurança foi denegada e o feito extinto sem resolução do mérito porque a impetrante não comprovou legitimidade ativa para litigar em nome próprio sobre a anistia conferida ao falecido (não demonstrou ser inventariante nem herdeira exclusiva), sendo requisito essencial para o mandado de segurança; mantida, ademais, a concessão da gratuidade de justiça por presunção da declaração e ausência de prova em contrário pela União.

Court Disposition

denegada a segurança; extinção do feito sem resolução do mérito

Orders

  • Denegar a segurança e extinguir o feito sem resolução do mérito
  • Manter o benefício da gratuidade de justiça deferido pela Presidência (dispensa do recolhimento das custas)