MS 27685 - DECISAO

MS 27685 - DECISAO

Extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, uma vez que a autoridade demonstrou, mediante documentos pré-constituídos, o pagamento integral da indenização retroativa objeto da impetração, inexistindo ato coator a ser atacado.

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Parties
Impetrante: ELZA PEREIRA VIEGAS; Autoridade Coatora: Sr. Ministro de Estado da Economia, na qualidade de sucessor da Pasta do Planejamento, Orçamento e Gestão
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito
Outcome
Pedido de liminar indeferido; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse processual
Legal Topics
Anistia Política, Reparação Econômica, Mandado De Segurança, Interesse Processual, Perda De Objeto
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Civil Anistia Política Reparação Econômica Mandado De Segurança Interesse Processual Perda De Objeto

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Parties

ELZA PEREIRA VIEGAS

Impetrante

Sr. Ministro de Estado da Economia, na qualidade de sucessor da Pasta do Planejamento, Orçamento e Gestão

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Extinção Do Feito Sem Resolução De Mérito

Legal Issues

  1. 1 existência de ato omissivo do Ministro de Estado da Economia quanto ao pagamento de indenização retroativa prevista na Portaria MJ n. 1.246/2005
  2. 2 caráter de direito líquido e certo e necessidade de prova pré-constituída na via do mandado de segurança
  3. 3 presença ou ausência de interesse processual em razão de pagamento superveniente

Ratio Decidendi

Extinção do feito sem resolução de mérito por ausência de interesse processual, uma vez que a autoridade demonstrou, mediante documentos pré-constituídos, o pagamento integral da indenização retroativa objeto da impetração, inexistindo ato coator a ser atacado.

Court Disposition

Pedido de liminar indeferido; mandado de segurança extinto sem resolução de mérito por ausência de interesse processual

Orders

  • Indefere-se a inicial, nos termos do art.10, caput, da Lei n.12.016/2009; e arts.34, XIX, e 212 do Regimento Interno desta Corte Superior
  • Sem honorários de sucumbência na forma do art.25 da Lei do Mandado de Segurança e do enunciado da Súmula 105 desta Corte