MS 27779 - DECISAO

MS 27779 - DECISAO

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à beneficiária da anistia foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos previstos no art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, reconheceu-se vício de forma, anulou-se o ato de notificação e os atos subsequentes e restabeleceu-se imediatamente a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, ressalvando-se o direito da Administração de retomar o processo revisional observando o devido processo legal.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão
Outcome
Ordem concedida; anulado o ato de notificação e atos subsequentes; restabelecida a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; custas pela União; sem honorários advocatícios.
Legal Topics
Anistia Política, Revisão Administrativa, Devido Processo Legal, Contraditório E Ampla Defesa, Portaria Nº 1.104/1964, Tema 839 (re 817.338/df)
Direito Administrativo Direito Constitucional Processo Administrativo Anistia Política Revisão Administrativa Devido Processo Legal Contraditório E Ampla Defesa Portaria Nº 1.104/1964 +1 more

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Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal na revisão administrativa da anistia política
  2. 2 Notificação genérica/imprecisa que inviabiliza defesa eficaz (art. 26, §1º, VI, Lei 9.784/1999)
  3. 3 Alcance do entendimento do STF no RE 817.338/DF (Tema 839) quanto à possibilidade de revisão pela Administração

Ratio Decidendi

A segurança foi concedida porque a notificação dirigida à beneficiária da anistia foi genérica e não especificou os fatos e fundamentos previstos no art. 26, §1º, VI, da Lei 9.784/1999, comprometendo o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, reconheceu-se vício de forma, anulou-se o ato de notificação e os atos subsequentes e restabeleceu-se imediatamente a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, ressalvando-se o direito da Administração de retomar o processo revisional observando o devido processo legal.

Court Disposition

Ordem concedida; anulado o ato de notificação e atos subsequentes; restabelecida a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político; custas pela União; sem honorários advocatícios.

Orders

  • Concedo a segurança e anulo o ato de notificação e todos os atos que se lhe seguiram.
  • Restabelecimento pleno e imediato da eficácia da anterior Portaria declaratória de anistiado político.