MS 27477 - DECISAO

MS 27477 - DECISAO

Concedeu-se a segurança porque a notificação expedida no processo revisional de anistia era genérica, não especificando os fatos e fundamentos exigidos pelo art.26, §1º, VI da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, foram anulados a notificação e os atos subsequentes...

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Parties
Impetrante: viúva impetrante; Impetrado: Administração Pública; Órgão Relacionado Ao Ato: Ministério da Aeronáutica; Sujeito Responsável Pelas Custas: União; Interveniente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão (julgamento)
Outcome
segurança concedida
Legal Topics
Anistia Política, Revisão De Anistia, Contraditório E Ampla Defesa, Notificação Administrativa, Motivação E Produção De Provas
Direito Administrativo Processo Administrativo Direitos Fundamentais Anistia Política Revisão De Anistia Contraditório E Ampla Defesa Notificação Administrativa Motivação E Produção De Provas

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Parties

viúva impetrante

Impetrante

Administração Pública

Impetrado

Ministério da Aeronáutica

Órgão Relacionado Ao Ato

União

Sujeito Responsável Pelas Custas

Ministério Público Federal

Interveniente

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Violação do devido processo legal pela notificação genérica no processo revisional de anistia
  2. 2 Exigência de especificação dos fatos e fundamentos na notificação administrativa conforme art.26, §1º, VI, Lei 9.784/99
  3. 3 Limites do poder de autotutela da Administração para rever atos de anistia à luz do RE 817.338 (Tema 839)

Ratio Decidendi

Concedeu-se a segurança porque a notificação expedida no processo revisional de anistia era genérica, não especificando os fatos e fundamentos exigidos pelo art.26, §1º, VI da Lei 9.784/99, o que comprometeu o exercício do contraditório e da ampla defesa; por isso, foram anulados a notificação e os atos subsequentes e restabelecida imediatamente a eficácia da Portaria declaratória de anistiado político, ficando reservada à Administração a possibilidade de retomar o processo revisional observando os requisitos legais de motivação e de garantia do devido processo legal.

Court Disposition

segurança concedida

Orders

  • Anulação da notificação administrativa impugnada
  • Anulação de todos os atos que se seguiram à notificação anulada